Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025332
Data do Acordão:06/20/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:A remissão pura e simples para o dispositivo legal não pode ser considerada fundamentação para os efeitos do art. 1 do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00035369
Nº do Documento:SA119890620025332
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:SILVA , EVELIO
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4330
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1987/08/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:EDF84 ART33 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20019 DE 1986/06/11.
AC STA PROC20053 DE 1986/06/11.
AC STAPLENO PROC20124 DE 1988/05/26.