Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEMPESTIVIDADE
II - Não poderia o Secretario de Estado ter recusado conhecer do recurso hierárquico, merecendo o acórdão recorrido censura relativamente a esta questão. Impondo-se ainda que o Secretário de Estado aprecie o recurso, com todas as inerentes consequências legais, designadamente o retomar do procedimento e o assegurar de todos os direitos e garantias, incluindo as impugnatórias, que possam ser suscitados pela decisão que vier a ser tomada.
III - Acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar parcialmente o acórdão recorrido e anular o ato do Secretário de Estado impugnado, mais ordenando a baixa dos autos ao TCA Sul.
