Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015702
Data do Acordão:11/29/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ACTIVIDADE INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DOMICÍLIO
RESIDÊNCIA HABITUAL
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Sumário:A falta de apresentação da declaração modelo n. 3 a que se refere o artigo 55 do Código da Contribuição Industrial constitui transgressão punível pela alínea b) do artigo 142 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00019762
Nº do Documento:SA219671129015702
Data de Entrada:03/14/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:80
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMÉRCIO INDÚSTRIA / CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART56 ART142.
CCIV867 ART41.
CCIV66 ART82.