Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015702 |
| Data do Acordão: | 11/29/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ACTIVIDADE INDUSTRIAL DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DOMICÍLIO RESIDÊNCIA HABITUAL RESIDÊNCIA PERMANENTE |
| Sumário: | A falta de apresentação da declaração modelo n. 3 a que se refere o artigo 55 do Código da Contribuição Industrial constitui transgressão punível pela alínea b) do artigo 142 do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00019762 |
| Nº do Documento: | SA219671129015702 |
| Data de Entrada: | 03/14/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERNANDES , AMERICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 80 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMÉRCIO INDÚSTRIA / CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART56 ART142. CCIV867 ART41. CCIV66 ART82. |