Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045526 |
| Data do Acordão: | 02/16/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO. RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - Dos actos de recusa por inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção nos termos das disposições conjugadas dos artºs 46º nº 2 e 62º, nº 2 do ETOC, (aprovado pelo DL nº 265/95, de 17/10) e 176º nº 3 e 167º, nº 1 do CPA. II - Deste modo, aqueles actos são imediatamente recorríveis na ordem contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00053952 |
| Nº do Documento: | SA120000216045526 |
| Data de Entrada: | 10/27/1999 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | ASSOC TÉCNICA DOS REVISORES DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 265/95 DE 1995/10/17 ART46 N2 ART62 N2. CPA91 ART167 N1 ART176 N3. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1ED PAG324. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG642. |
| Aditamento: | |