Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030815
Data do Acordão:05/27/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
Sumário:É de indeferir a reclamação do despacho que não admitiu para o Pleno da Secção o recurso de acórdão, nos termos do disposto no art. 103 a) da Lei de Processo, uma vez que aquele aresto conheceu do recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC de Lisboa, negando-lhe provimento, e o recorrente não invocou como fundamento do recurso a oposição de julgados, único no caso admissível.*
Nº Convencional:JSTA00037181
Nº do Documento:SA119930527030815
Data de Entrada:05/21/1992
Recorrente:COELHO , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER INT NAC DE METEOROLOGIA E GEOFISICA - SEA DO MINOP - ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART103 A.
ETAF84 ART24 A ART26 N1 A B - H.
CONST89 ART20 ART268 N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC TC 202/90 DE 1990/06/19 IN DR IIS 1991/01/21.