Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043254
Data do Acordão:02/03/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:DESPACHANTE OFICIAL
DIREITO À PENSÃO
PENSÃO DE VELHICE
COMPENSAÇÃO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Sumário:Não existe impedimento legal á concessão cumulativa dos benefícios de antecipação do direito à pensão de velhice e de compensação por cessação de contrato de trabalho, previstos no DL n. 25/93, de 5/2.
Nº Convencional:JSTA00050795
Nº do Documento:SA119990203043254
Data de Entrada:11/13/1997
Recorrente:CASTRO , MARIA
Recorrido 1:DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO SER SUBREGIONAL CRSS LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1995/10/16.
Decisão:PROVIDO. PROVIDO O REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR SEG SOCIAL.
Legislação Nacional:DL 46/95 DE 1995/03/03 ART2 ART3.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART6 ART13 N3.
D 45266 DE 1963/09/23 NA REDACÇÃO DO DRGU 26/77 DE 1977/05/04 ART88 N2.
DRGU 26/77 DE 1977/05/04 ART1.
DL 329/93 DE 1993/09/23 ART22 ART103 N2 ART112.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART2 ART3 A B C D E F ART4 N1 A N2 ART5 N2 ART6 ART7 ART8 ART9 N1 N2 ART10 ART15 ART16 ART17 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40003 DE 1996/07/02.
AC STA PROC43294 DE 1998/10/22.
AC STA PROC40539 DE 1996/12/10.
AC STA PROC40081 DE 1997/07/08.
AC STA PROC40280 DE 1997/09/30.
AC STA PROC42218 DE 1997/11/04.
AC STA PROC40093 DE 1997/11/08.
AC STA PROC43486 DE 1998/03/10.
AC STA PROC42209 DE 1998/03/17.