Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036937 |
| Data do Acordão: | 04/04/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A alínea a) do n. 1 do art. 7 A do Dec-Lei n. 110/81, de 14 de Maio, aditado pelo Dec-Lei n. 245/81 de 24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor do último diploma como também às que o viessem a ser posteriormente essa data. |
| Nº Convencional: | JSTA00043391 |
| Nº do Documento: | SA119950404036937 |
| Data de Entrada: | 01/26/1995 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | AZEVEDO , HERCULANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N1. DL 245/81 DE 1981/08/24 ART1. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26001 DE 1991/12/11. |