Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036937
Data do Acordão:04/04/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A alínea a) do n. 1 do art. 7 A do Dec-Lei n. 110/81, de
14 de Maio, aditado pelo Dec-Lei n. 245/81 de 24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor do último diploma como também às que o viessem a ser posteriormente essa data.
Nº Convencional:JSTA00043391
Nº do Documento:SA119950404036937
Data de Entrada:01/26/1995
Recorrente:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:AZEVEDO , HERCULANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N1.
DL 245/81 DE 1981/08/24 ART1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26001 DE 1991/12/11.