Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004056
Data do Acordão:10/28/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
INFRACÇÃO FISCAL
ONUS DE PROVA
Sumário:Recai sobre a acusação o onus da prova de que as mercadorias de circulação não condicionada foram objecto de delito fiscal.
Nº Convencional:JSTA00024111
Nº do Documento:SA419641028004056
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , ALDEMIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:64
Referência Publicação 1:AD N37 ANOIV PAG120
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART691.
CADU41 ART36 N5.