Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004056 |
| Data do Acordão: | 10/28/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE INFRACÇÃO FISCAL ONUS DE PROVA |
| Sumário: | Recai sobre a acusação o onus da prova de que as mercadorias de circulação não condicionada foram objecto de delito fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00024111 |
| Nº do Documento: | SA419641028004056 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERNANDES , ALDEMIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 64 |
| Referência Publicação 1: | AD N37 ANOIV PAG120 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691. CADU41 ART36 N5. |