Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007653
Data do Acordão:12/20/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
MILITAR
DEMISSÃO
PORTARIA
FORMA LEGAL INCOMPATIVEL
NULIDADE
Sumário:I - Tem de revestir a forma da portaria, assinada pelo Ministro de cujo ministerio depender o respectivo serviço, a demissão de funcionarios civis ou militares, não referidos no paragrafo 5 do artigo
108 da Constituição Politica.
II - E nula a demissão que não revista a forma de portaria.*
Nº Convencional:JSTA00018271
Nº do Documento:SA119681220007653
Recorrente:PEREIRA , AMERICO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:378
Referência Publicação 1:AD N91 ANOVIII PAG1007
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1967/11/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:D 22470 DE 1933/04/11 NA REDACÇÃO DO DL 25277 DE 1935/04/22 ART8.
CONST33 ART108.