Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007653 |
| Data do Acordão: | 12/20/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO MILITAR DEMISSÃO PORTARIA FORMA LEGAL INCOMPATIVEL NULIDADE |
| Sumário: | I - Tem de revestir a forma da portaria, assinada pelo Ministro de cujo ministerio depender o respectivo serviço, a demissão de funcionarios civis ou militares, não referidos no paragrafo 5 do artigo 108 da Constituição Politica. II - E nula a demissão que não revista a forma de portaria.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018271 |
| Nº do Documento: | SA119681220007653 |
| Recorrente: | PEREIRA , AMERICO |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 378 |
| Referência Publicação 1: | AD N91 ANOVIII PAG1007 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1967/11/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | D 22470 DE 1933/04/11 NA REDACÇÃO DO DL 25277 DE 1935/04/22 ART8. CONST33 ART108. |