Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012114
Data do Acordão:04/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CAUSA DE PEDIR
PETIÇÃO INEPTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - E de indeferir liminarmente a petição quando nela não sejam aduzidos factos concretos que possam fundamentar a procedencia do pedido.
II - As referencias genericas a conceitos ou a mera invocação de juizos conclusivos não constituem a causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00025658
Nº do Documento:SA219900404012114
Data de Entrada:12/20/1989
Recorrente:LEITE , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART90 ART5.
CPC67 ART474 N1 A ART193 N2 A.
CSISD58 ART30.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG381.