Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0486/16
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P20484
Nº do Documento:SA1201604280486
Data de Entrada:04/15/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE OLHÃO
Recorrido 1:POLIS LITORAL RIA FORMOSA-SOC. REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA RIA FORMOSA, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: