Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003532
Data do Acordão:04/30/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
MULTA
TRANSGRESSÃO FISCAL
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:A impugnação judicial não e o meio idoneo para a anulação da liquidação de multa paga por ilicito fiscal.
Nº Convencional:JSTA00005719
Nº do Documento:SA219860430003532
Data de Entrada:10/25/1985
Recorrente:CTT EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:462
Referência Publicação 1:AD N307 ANOXXVI PAG979
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89 ART127 ART140.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/11/13 IN AD N163 PAG961.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG869.