Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003532 |
| Data do Acordão: | 04/30/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ACTO TRIBUTARIO MULTA TRANSGRESSÃO FISCAL ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO MEIO PROCESSUAL PROPRIO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | A impugnação judicial não e o meio idoneo para a anulação da liquidação de multa paga por ilicito fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00005719 |
| Nº do Documento: | SA219860430003532 |
| Data de Entrada: | 10/25/1985 |
| Recorrente: | CTT EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 462 |
| Referência Publicação 1: | AD N307 ANOXXVI PAG979 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89 ART127 ART140. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/11/13 IN AD N163 PAG961. AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG869. |