Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041963 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADIHA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO ACEITAÇÃO TÁCITA FUNDAMENTAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - A declaração de que se não pretende impugnar concurso, feita numa reclamação graciosa destinada a obter a substituição de um membro do júri, não constitui a aceitação expressa ou tácita do acto que, no procedimento concursal, exclui o interessado do concurso. II - Carece de fundamentação a deliberação do júri relativa à exclusão de um candidato que se limita a mencionar ter-se procedido à ponderação curricular concluído pela exclusão de um dos candidatos por no respectivo currículo não se incluir na área científica a que respeita o concurso, sem qualquer outro de esclarecimento quanto às razões concretas que conduziram a essa opção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052424 |
| Nº do Documento: | SA119971209041963 |
| Data de Entrada: | 03/13/1997 |
| Recorrente: | JURI CONCURSO DOCUMENTAL PROVIMENTO DOIS LUG PROF ASSOC DEP DO IST |
| Recorrido 1: | BARATA , JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100 ART121 N1 N2. |
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Texto Integral