Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016666 |
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| Data do Acordão: | 06/27/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LUCIO VIDAL |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS REGIME DE INSTALAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL ACTO INTERNO |
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| Sumário: | A deliberação da comissão instaladora dos Serviços Medico-Sociais, aplicando criterios definidos em acto interno constante do documento "Criterios e regras processuais para a distribuição do pessoal dos SMS nos lugares dos mapas aprovados", não e definitiva, dado o regime de instalação dos mesmos Serviços (Dec.-Lei 413/71, de 27-9, e Dec. Regul. 12/77, de 7-2), pelo que deve ser rejeitado o recurso dela interposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014991 |
| Nº do Documento: | SA119850627016666 |
| Data de Entrada: | 10/27/1981 |
| Recorrente: | CRUZ , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DOS SMS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2323 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DOS SMS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82. DRGU 12/77 DE 1977/02/07. |
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Texto Integral