Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014161
Data do Acordão:05/26/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO JUDICIAL
ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO
ACTO MATERIALMENTE JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O processo executivo fiscal é de natureza jurisdicional, já que integrado por actos que visam dirimir um conflito de interesses, embora também comporte actos não materialmente jurisdicionais.
II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL. n. 154/91, de 23 de Abril, não são materialmente inconstitucionais.*
Nº Convencional:JSTA00038229
Nº do Documento:SA219930526014161
Data de Entrada:02/12/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CESO-CENTRO DE ESTUDOS DE ECONOMIA E SOCIEDADE CRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL / ADM PUBL.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13 ART41.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13862 DE 1993/04/01.