Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024491
Data do Acordão:05/26/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
NULIDADE DE SENTENÇA
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO MATERIAL
Sumário:I - Enferma de nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o despacho de indeferimento liminar da petição de recurso por o acto material de execução não constituir acto administrativo definitivo e executorio, quando no proprio despacho se assentou em que o recorrente pedia a anulação de deliberações da Camara e de um despacho do Director de Estradas.
II - Um acto material de execução nunca pode constituir um acto administrativo definitivo e executorio.*
Nº Convencional:JSTA00022739
Nº do Documento:SA119870526024491
Data de Entrada:11/19/1986
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:CM DE COIMBRA - JAE-DIRECÇÃO REGIONAL ESTRADAS DISTRITO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2892
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N3.
LPTA85 ART110 A.