Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024491 |
| Data do Acordão: | 05/26/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA ACTO DE EXECUÇÃO ACTO MATERIAL |
| Sumário: | I - Enferma de nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o despacho de indeferimento liminar da petição de recurso por o acto material de execução não constituir acto administrativo definitivo e executorio, quando no proprio despacho se assentou em que o recorrente pedia a anulação de deliberações da Camara e de um despacho do Director de Estradas. II - Um acto material de execução nunca pode constituir um acto administrativo definitivo e executorio.* |
| Nº Convencional: | JSTA00022739 |
| Nº do Documento: | SA119870526024491 |
| Data de Entrada: | 11/19/1986 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE COIMBRA - JAE-DIRECÇÃO REGIONAL ESTRADAS DISTRITO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2892 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N3. LPTA85 ART110 A. |