Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024575
Data do Acordão:07/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DEMOLIÇÃO
PETIÇÃO IRREGULAR
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
CASO JULGADO FORMAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERESSADO
CITAÇÃO
Sumário:I - O despacho que convida o recorrente a apresentar nova petição para indicar o recorrido particular a citar (art.
40 n. 1, b, da L.P.T.A.) não faz caso julgado sobre a obrigação de apresentação dessa petição.
II - Tem legitimidade passiva (como lesado pela eventual procedencia do recurso) aquele que teria legitimidade activa para recorrer de acto de conteudo inverso ao do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00025540
Nº do Documento:SA119870702024575
Data de Entrada:12/23/1986
Recorrente:ALMEIDA , CARLOS
Recorrido 1:CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART477 N1.
LPTA85 ART40 N1.
CADM40 ART838 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/07/17 IN BMJ N256 PAG156.
AC STA PROC23605 DE 1986/05/08.
AC STA PROC9614 DE 1975/10/30.