Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01210/12
Data do Acordão:03/21/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00068180
Nº do Documento:SA12013032101210
Data de Entrada:11/08/2012
Recorrente:PRES DA CM DE OVAR E C.......
Recorrido 1:A... E ESPOSA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL
Legislação Nacional:CPC96 ART26 N1 N2
CADM40 ART821 N2
RSTA ART46 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC040500 DE 1996/10/24; AC STA PROC044568 DE 1999/06/22; AC STA PROC040961 DE 2000/02/24; AC STA PROC0220/04 DE 2004/10/14; AC STA PROC0433/02 DE 2002/11/20
Aditamento: