Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02539/23.0BELSB.SA1 |
| |
| Data do Acordão: | 04/30/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| |
| Relator: | CATARINA GONÇALVES JARMELA |
| |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| |
| Sumário: | Para conhecer, em primeiro grau de jurisdição, das acções administrativas que visam obter a responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo exercício da função legislativa são competentes os tribunais administrativos de círculo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P35531 |
| Nº do Documento: | SA12026043002539/23 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO - SINCTA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral