Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015574
Data do Acordão:12/09/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O acto confirmativo, dado nada acrescentar ou alterar ao acto confirmado, não tem definitividade com força executoria propria, pelo que e irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00007283
Nº do Documento:SA119821209015574
Data de Entrada:12/26/1980
Recorrente:AZEVEDO , MANUEL
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4441
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DE 1980/03/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13524 DE 1980/06/06.
AC STA PROC13954 DE 1980/05/22.
AC STA PROC14380 DE 1980/06/19.
AC STA PROC14152 DE 1981/06/25.
AC STA PROC14380 DE 1981/06/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG412.