Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0358/06
Data do Acordão:10/11/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
LIMITES DO CASO JULGADO
Sumário:I - O limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se pelo vício que fundamenta a anulação.
II - Viola o princípio do contraditório, infringindo os artºs 177.º, n.º 4, 166.º, n.º 2 do C.P.T.A. e ainda os artºs 511.º e 653.º, n.º 2 do C. P. Civil, aplicáveis ex vi art.º 1.º do C.P.T.A., o acórdão que, em processo de execução de julgado, deu como provados factos alegados pelo exequente, que o executado tinha contraditado na respectiva oposição, sem a análise critica ou sequer referência a qualquer documento, nomeadamente aos que foram juntos com a oposição, e sem a realização de quaisquer diligências instrutórias.
Nº Convencional:JSTA00063509
Nº do Documento:SA1200610110358
Data de Entrada:04/06/2006
Recorrente:SREG DO EQUIPAMENTO SOCIAL E TRANSPORTES DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXEC JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTA02 ART166 N2 ART173 N1 ART177 N4.
CPC96 ART511 ART653 N2
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC40821-A DE 2003/05/08.
Aditamento: