Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE NA VIA PÚBLICA
ILICITUDE
II - Se o A. da acção não demonstra a verificação do primeiro daqueles pressupostos, a acção forçosamente terá de improceder.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0215/09 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE NA VIA PÚBLICA ILICITUDE |
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| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por actos de gestão pública assenta nos seguintes pressupostos, de verificação cumulativa: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Se o A. da acção não demonstra a verificação do primeiro daqueles pressupostos, a acção forçosamente terá de improceder. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11220 |
| Nº do Documento: | SA1200912090215 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ICERR E CM DE MARCO DE CANAVESES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral