Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DIVISIVEL
REPUDIO DE HERANÇA
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
DIMINUIÇÃO DA AREA EXPROPRIAVEL
COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
COOPERATIVA AGRICOLA
LEGITIMIDADE ACTIVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
ACTO DE COLABORAÇÃO DO ADMINISTRADO
RESERVA
PEDIDO
RESERVATARIO
II - Cabe a Administração declarar a eficacia ou ineficacia dos actos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 24 da Lei 77/77, de 29-9.
III - Entre esses actos figura o repudio de herança.
IV - As cooperativas agricolas não tem legitimidade para impugnar a concessão de reservas concretamente demarcadas em predios por elas não ocupados.
V - Não e do conhecimento oficioso o vicio de que padeça um acto por haver sido praticado sem a petição de que dependa.
VI - O art. 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta de concessão da reserva e não da informação tecnica e juridica a que se refere o art. 9 daquele diploma.
VII - Constitui formalidade essencial a notificação do local onde concretamente se decidiu demarcar a reserva.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 B ART9 ART10 ART12 ART13 ART16.
AC STA DE 1981/07/02 IN AD N243 PAG292.
