Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000830
Data do Acordão:03/01/1956
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LEI INTERPRETATIVA
LEI RETROACTIVA
REVOGAÇÃO
ACORDÃO FINAL
TRANSITO EM JULGADO
Sumário:O Decreto-Lei n. 38492 não e interpretativo do Decreto-
- Lei n. 30854 e não pode inutilizar os efeitos de uma decisão judicial com transito.
Nº Convencional:JSTA00000307
Nº do Documento:SAP19560301000830
Data de Entrada:04/23/1955
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC COMERCIAL ABEL PEREIRA DA FONSECA
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:46
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC12920.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 30854 DE 1940/11/06 ARTUNICO.
CCIV867 ART8 ART2502.
DL 38492 DE 1951/11/07 ART2.
CCONST826 ART145 PAR2.
CONST33 ART8 N9.
D 20558 DE 1931/12/02 ART4.
D 26858 DE 1936/08/01 ART2.
D 39393 DE 1953/10/20 ART12.
D 16733 ART30 B.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART7 ART13.
D 24784 DE 1933/11/17 ART21.
D 24916.
D DE 1778/07/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC11888 DE 1952/12/10 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOV PAG209.
AC STA 2 SECÇÃO PROC10975 DE 1951/04/04 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOIII PAG252.
AC STAP DE 1938/07/19 IN COL OF VI PAG248.
Referência a Doutrina:RLJ ANO64 PAG3.
GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES VI PAG70.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG86.