Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
FALTA DE CONCLUSÕES
II - A rejeição do recurso apenas não ocorre no caso previsto no n.º 4 do artigo 146.º
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0163/19.1BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/27/2021 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES FALTA DE CONCLUSÕES |
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| Sumário: | I - Nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 145.º do CPTA, o requerimento de recurso é indeferido quando a alegação do recorrente não tenha conclusões. II - A rejeição do recurso apenas não ocorre no caso previsto no n.º 4 do artigo 146.º |
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| Nº Convencional: | JSTA00071160 |
| Nº do Documento: | SAP202105270163/19 |
| Data de Entrada: | 02/09/2021 |
| Recorrente: | JPP – JUNTOS PELO POVO (PARTIDO POLÍTICO) |
| Recorrido 1: | A…………. – PRESIDENTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA ........ (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | ARTS. 145.º, N.º 2, AL. B) e 146.º, N.º 4 CPTA |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral