Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005009
Data do Acordão:12/05/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO DE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
DIRECTOR DA ALFANDEGA
Sumário:Em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apenas o responsavel e o autuante ou participante tem legitimidade para recorrer da sentença, e não o representante da Fazenda Nacional.
Nº Convencional:JSTA00016084
Nº do Documento:SA419731205005009
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Recorrido 1:TAVARES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:385
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART178 PAR2 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4964 DE 1973/03/14.
AC STA PROC5007 DE 1973/05/09.