Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005009 |
| Data do Acordão: | 12/05/1973 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO DE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ACTIVA DIRECTOR DA ALFANDEGA |
| Sumário: | Em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apenas o responsavel e o autuante ou participante tem legitimidade para recorrer da sentença, e não o representante da Fazenda Nacional. |
| Nº Convencional: | JSTA00016084 |
| Nº do Documento: | SA419731205005009 |
| Recorrente: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Recorrido 1: | TAVARES , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/18/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 385 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART178 PAR2 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4964 DE 1973/03/14. AC STA PROC5007 DE 1973/05/09. |