Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
REGIME TRANSITÓRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - Os arts. 15-2 e 24-4 do D.L. 57/90, de 14/2,
2-2 do D.L. 408/90, de 31/12, 3-1 do D.L. 307/91, de 17/8, e 3-2 do D.L. 98/92, de 28/5, não sofrem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13 da Constituição da República.
III - O militar que, com a entrada em vigor do N.S.R. instituído pelo D.L. 57/90, é integrado no 3 escalão remuneratório do seu posto, é às condições legais de transição ao escalão seguinte para este prescritas, e não às que caberiam ao 1 escalão do posto, de permanência neste de 2 anos, sendo ali de três anos essa permanência.
DL 307/91 DE 1991/08/17 ART1 ART3 N1 A.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART1 ART15 N2 A B ART20 N1 N2 ART24 N1 N2 ART30 N1 N2.
DL 408/90 DE 1990/12/31 ART2 N1 N2 ART3 ART16.
DL 98/92 DE 1992/05/28 ART3 N1 N2 N3.
AC STA PROC34512 DE 1994/09/27.
AC STA PROC34406 DE 1994/10/04.
AC STA PROC34501 DE 1994/10/04.
AC STA PROC34349 DE 1994/11/02.
AC STA PROC34582 DE 1994/11/02.
AC TC DE 1987/07/22 IN DR IIS 1987/11/15.
AC STA PROC33641 DE 1994/05/17.
