Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013313
Data do Acordão:06/26/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
VISTORIA
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
DEMOLIÇÃO
SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES
SALUBRIDADE DAS INSTALAÇÕES
Sumário:Compete as camaras municipais mandar proceder a vistoria e ordenar a demolição ou a beneficiação de construções que não tenham condições de segurança e salubridade. Essa competencia não representa intromissão nas relações locativas regidas pelo direito privado nem substituição aos tribunais judiciais.
Nº Convencional:JSTA00009000
Nº do Documento:SA119800626013313
Data de Entrada:06/08/1979
Recorrente:CAMPOS , EUGENIA
Recorrido 1:CM DE PAREDES DE COURA - PEREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2850
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N18.
RGEU51 ART10.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N2 ART114.