Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGRAVO
SUBIDA DIFERIDA
SENTENÇA
CPTRIB91 ART119 N1 ART144.
AC STA PROC17956 DE 1995/02/01.
AC STA PROC19917 DE 1996/04/24.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020961 |
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| Data do Acordão: | 10/22/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVO SUBIDA DIFERIDA SENTENÇA |
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| Sumário: | Interposto recurso de despacho que indeferiu requerimento de inquirição de testemunhas, apresentado fora e depois da petição, com subida diferida e tendo sido interposto recurso da sentença que julgou os embargos intempestivos o qual não conheceu daquele recurso não pode este Tribunal, nos termos do art. 735 do CPCivil, conhecer daquele primeiro recurso conjuntamente com o que foi interposto de posterior sentença que julgou os embargos improcedentes por não ter sido alegada nem demonstrada a posse. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048116 |
| Nº do Documento: | SA219971022020961 |
| Data de Entrada: | 06/26/1996 |
| Recorrente: | SILVA , MARIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART96 N1 ART710 ART734 ART735 N1 N2. CPTRIB91 ART119 N1 ART144. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19838 DE 1996/11/06. AC STA PROC17956 DE 1995/02/01. AC STA PROC19917 DE 1996/04/24. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG97-98 PAG115. |
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Texto Integral