Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0167/17.9BESNT 043/18 |
| Data do Acordão: | 06/26/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | INSOLVÊNCIA PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | A norma constante do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, não suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, uma vez que a mesma foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24705 |
| Nº do Documento: | SA2201906260167/17 |
| Data de Entrada: | 01/24/2018 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |