Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0167/17.9BESNT 043/18
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:INSOLVÊNCIA
PRESCRIÇÃO
Sumário:A norma constante do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, não suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, uma vez que a mesma foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral.
Nº Convencional:JSTA000P24705
Nº do Documento:SA2201906260167/17
Data de Entrada:01/24/2018
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: