Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
II - Se as penhoras não vierem a declarar-se sem efeito e for determinada a venda dos respectivos bens, a executada tem direito à restituição das importâncias depositadas para evitar a ordenada e ilegal venda dos bens penhorados.
III - A entrega ou depósito da aludida importância não pode ser tida como pagamento, nem considerada como facto extintivo da execução, já que seria incompatível com o estado de suspensão da execução.*
CPCI63 ART167 ART193.
