Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
DISPENSA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - Mostrando-se demonstrado que era diferente o quadro jurídico processual em vigor e que foi aplicado nas duas decisões em oposição, concretamente, o Acórdão-fundamento teve em consideração a redacção dos artigos 87º-A, e 87º-B, do CPTA, na versão que resultou do aditamento introduzido no CPTA pela reforma de 2015, pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, enquanto o Acórdão-recorrido teve em consideração a nova redacção da norma do artigo 87º-B, na versão introduzida pela reforma de 2019, ou seja, pela Lei nº 118/2019, de 17 de Setembro, com a qual se manteve inalterado o art.º 87.º A, mas já, no art.º 87.ºB, foi introduzido um n.º 2, não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência.
