Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
COMPETÊNCIA
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
II - Entre as causas de nulidade da sentença figura "a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar".
III - Assim, não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia em relação a questões que não foram submetidas à apreciação do tribunal.
IV - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de
1 instância.
V - De modo que, estando sob recurso um acórdão do TT2Instância, lavrado num daqueles processos, e implicando a resolução de uma das questões levantadas pela recorrente a apreciação da decisão da matéria de facto constante do dito acórdão, de tal questão não poderá esta Secção conhecer.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
ETAF84 ART21 N4.
