Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01243/02
Data do Acordão:04/29/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I - O recurso jurisdicional corresponde a um pedido de revisão da legalidade de determinada decisão judicial, com fundamento nos erros e vícios de que esta padeça.
II - Ao recorrente cabe o ónus de impugnar, nas alegações, os fundamentos dessa decisão.
III - Assim, o recurso jurisdicional deve ser julgado improcedente, se o recorrente, se limita a afirmar, de forma conclusiva, que a decisão recorrida não deverá manter-se, sem indicar razões pelas quais entende que tal decisão deve ser anulada, revogada ou alterada.
Nº Convencional:JSTA00060480
Nº do Documento:SA12004042901243
Data de Entrada:07/08/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DA PRESIDÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART65.
CPC96 ART668 N1 B N4 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46791 DE 2001/01/18.
Aditamento: