Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001603
Data do Acordão:10/08/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00009504
Nº do Documento:SA219801008001603
Data de Entrada:05/16/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOTA , EDUARDO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/07/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:83
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1979/06/06.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 ART301 N1.
CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
CPC67 ART63 N2.
LOTJ77 ART18 ART40 B G.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART2 N1 ART3 ART8 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1980/06/20.
AC CONFLITOS DE 1980/01/17.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401.