Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001326
Data do Acordão:12/06/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
DELITO FISCAL
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recursos interpostos de decisões proferidas em 1 instancia relativamente a delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00012618
Nº do Documento:SA219781206001326
Data de Entrada:07/12/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PERES , ORLANDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA DE 1978/04/24.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART2 ART31 ART41 ART50 ART55 ART56 N1.
LOSTA56 ART24 N1.
CP886 ART1.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
LOTJ77 ART14.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART3 ART8 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12.