| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032402 |
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| Data do Acordão: | 11/15/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
ESTATUTO DO PESSOAL
AMNISTIA
REGIME DISCIPLINAR |
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| Sumário: | I - A Caixa Geral de Depósitos, antes de transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, pelo D.L. n. 287/93, de 20/8, tinha natureza de instituto público, corporizado embora num substracto de empresa pública, estando submetida a um regime de direito público e tendo a seu cargo um serviço público no sector de crédito.
II - O seu pessoal estava sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público e ao regime disciplinar especial.
III - Há caso julgado implícito quando, dados os termos da causa, uma questão é um prius lógico ou necessário de outra que foi decidida de forma explícita.
IV - Um funcionário da C.G. Dep. punido com pena de demissão não beneficia da amnistia decretada pela alínea gg) nem pela alínea ii) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4/7. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040985 |
| Nº do Documento: | SA119941115032402 |
| Data de Entrada: | 06/22/1993 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD |
| Recorrido 1: | RECTO , SILVINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG II.
DL 48953 DE 1959/04/05 ART27 N1 ART31 N1 N2.
DL 461/77 DE 1977/09/07 ART36 N1 N2.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART116.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART24 N1.
L 16/86 DE 1986/07/11 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/02/02 IN AD N383 PAG1091.
AC STA DE 1994/03/17 IN AD N391 PAG825. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 87/87 DE 1988/03/24 IN DR IIS 1988/08/05. |
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