Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023680 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO RECONDUÇÃO CONCURSO LEGITIMIDADE ACTIVA |
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| Sumário: | I - A recondução prevista no artigo 6 do Dec. Lei n. 75/85, de 25 de Março, não constitui aquisição susceptivel de se projectar em futuros concursos, mas apenas factor preferencial proporcionador da colocação de um candidato no lugar requerido em concurso aberto para o ano escolar a que o concurso respeita. II - Assim, tendo um candidato sido colocado no lugar que requerera em determinado concurso, carece de legitimidade para pedir a anulação do despacho de colocação, por dele não constar ter sido por recondução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028965 |
| Nº do Documento: | SA119870709023680 |
| Data de Entrada: | 03/10/1986 |
| Recorrente: | SIMÕES , FRANCINE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3699 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1985/11/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 75/85 DE 1985/03/25 ART6 N3. RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4. |
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Texto Integral