Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016373 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DP VALE |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA ILEGALIDADE CONCRETA CAUSA DE PEDIR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - Improcede a oposição a uma execução fiscal por dívida de imposto de transacções incidente sobre uma importação de mercadorias, em que apenas se invoca a ilegalidade da respectiva liquidação por aquela importação ter sido meramente temporária, visto se ter procedido à sua reexportação. II - Esta causa de pedir pode servir de fundamento a uma impugnação judicial da liquidação mas não à oposição à execução fiscal.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00043661 |
| Nº do Documento: | SA219950322016373 |
| Data de Entrada: | 04/21/1993 |
| Recorrente: | FERREIRA , CASIMIRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART2. CPTRIB91 ART106 ART266 ART268 ART286 N1 E H. |
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Texto Integral