Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0995/07
Data do Acordão:04/16/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:GRATIFICAÇÕES
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS
IRS
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O art. 2º, nº 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
Nº Convencional:JSTA00064970
Nº do Documento:SA2200804160995
Data de Entrada:11/19/2007
Recorrente:A... - B...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR CONS - DIR FUND.
Legislação Nacional:CPC96 ART314 ART315.
CIRS88 ART2 N3 ART91 N3 ART92 N3.
CONST ART2 ART260.
DL 206/90 DE 1990/06/26.
Jurisprudência Nacional:AC TC IN DR 235 IIS 1997/10/10.
Aditamento: