Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028848 |
| Data do Acordão: | 01/31/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO |
| Sumário: | Sendo os actos de que se pretende recorrer contenciosamente, de conteúdo negativo, não é possível a suspensão da sua eficácia, visto que deles não resulta qualquer alteração na esfera jurídica do requerente. |
| Nº Convencional: | JSTA00037935 |
| Nº do Documento: | SA119910131028848 |
| Data de Entrada: | 10/23/1990 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1990/09/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 ART77. ETAF84 ART56 N1 E. CONST89 ART114 N1. |