Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028848
Data do Acordão:01/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
Sumário:Sendo os actos de que se pretende recorrer contenciosamente, de conteúdo negativo, não é possível a suspensão da sua eficácia, visto que deles não resulta qualquer alteração na esfera jurídica do requerente.
Nº Convencional:JSTA00037935
Nº do Documento:SA119910131028848
Data de Entrada:10/23/1990
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1990/09/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 ART77.
ETAF84 ART56 N1 E.
CONST89 ART114 N1.