Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0435/18.2BEMDL
Data do Acordão:10/20/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRESUNÇÃO
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de melhor aplicação do direito, como por não sobressair, no caso, a sua importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P30091
Nº do Documento:SA1202210200435/18
Data de Entrada:10/04/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:AUTO ESTRADAS XXI - SUBCONCESSIONÁRIA TRANSMONTANA, SA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: