Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0435/18.2BEMDL |
| Data do Acordão: | 10/20/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESUNÇÃO ILICITUDE PRESUNÇÃO DE CULPA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de melhor aplicação do direito, como por não sobressair, no caso, a sua importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30091 |
| Nº do Documento: | SA1202210200435/18 |
| Data de Entrada: | 10/04/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AUTO ESTRADAS XXI - SUBCONCESSIONÁRIA TRANSMONTANA, SA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |