Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0535/09
Data do Acordão:10/28/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
ACUMULAÇÃO
Sumário:I - Não são cumuláveis, pensão de invalidez e subsídio de desemprego;
II - O artigo 12.º, n.º 3, do DL 119/99, de 14 de Abril, garante que o pensionista de invalidez submetido a uma revisão da iniciativa da Administração e declarado apto para o trabalho, perdendo, por isso, aquela condição de pensionista, não fica desprovido de protecção.
Nº Convencional:JSTA00066057
Nº do Documento:SA1200910280535
Data de Entrada:05/15/2009
Recorrente:CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE VISEU
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SEG SOCIAL - SUBSÍDIO DESEMPREGO.
DIR SEG SOCIAL - PENSÃO REFORMA.
Legislação Nacional:DL 119/99 DE 1999/04/14 ART12 N3 ART7 N2.
DL 329/93 DE 1993/09/25 ART66 N1 ART54 N2.
PORT 326/93 DE 1993/09/29 ART1 ART3 N1.
DL 360/97 DE 1997/12/17 ART42 ART84 N1.
DL 187/2007 DE 2007/05/10 ART53 N3.
Aditamento: