Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026854
Data do Acordão:03/22/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:I - O prazo para interposição em juizo do procedimento destinado a obter a intimação de autoridade publica para passar certas certidões de despachos e documentos para instruir recurso contencioso administrativo, tem natureza substantiva, pelo que, esgotado aquele, se verifica sua caducidade, não podendo ser por conseguinte o acto de interposição do procedimento, praticado.
II - Consequentemente não são aplicaveis, os arts. 144 e
145 do C.P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00027502
Nº do Documento:SA119890322026854
Data de Entrada:02/28/1989
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2150
Referência Publicação 1:BMJ N385 PAG449
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART82 N2 ART83 ART84 ART85 ART120.
CPC67 ART144 ART145 N5.
CCIV66 ART279 B C.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1971/12/21.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG53.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI.
VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG345 PAG346.