Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE HOSPITALAR
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02748/06.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/07/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE HOSPITALAR NEGLIGÊNCIA MÉDICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão dos recursos de revista dado estarem em discussão quaestiones juris respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil hospitalar por ato médico [nomeadamente, natureza/regime, repartição e inversão do ónus da prova, e nexo causal], questões que assumem manifesto relevo jurídico e social, sendo, igualmente, suscetíveis de repetição e recolocação em casos futuros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25899 |
| Nº do Documento: | SA12020050702748/06 |
| Data de Entrada: | 02/06/2020 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE PÓVOA DE VARZIM/VILA DO CONDE, E.P.E. (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral