Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039556
Data do Acordão:03/21/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
LICENCIAMENTO
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
Sumário:I - Implica indeferimento do pedido de intimação para um comportamento a não indicação na petição inicial de qual o meio processual ou procedimental que o Requerente promoveria para defesa dos interesses que alega terem sido lesados.
II - Deve o Requerente demonstrar que o meio processual indicado não é manifestamente inviável.
III - Não estão excluídas do foro administrativo as relações litigiosas entre condóminos decorrentes de actuação violadora do art. 30 n. 1 do D.L. 445/91 de 20/11, por não haver sido submetido à necessário aprovação camarária a alteração do uso de fracção do prédio fixado na respectiva licença de utilização.
Nº Convencional:JSTA00045281
Nº do Documento:SA119960321039556
Data de Entrada:02/06/1996
Recorrente:CONDOMINIO DO PREDIO DA RUA DE ENTRECAMPOS N34 EM LISBOA
Recorrido 1:GTE-GAB TECNICO DE ENGENHARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART30 N1.
LPTA85 ART86.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37091 DE 1995/05/21.; AC STA PROC37357 DE 1995/06/01.; AC STA PROC26733 DE 1989/12/14.
Aditamento: