Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02671/25.6BELSB.SA1
Data do Acordão:03/05/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35246
Nº do Documento:SA12026030502671/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: