Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE ASSIDUIDADE
PROCESSO ESPECIAL
ACTO PUNITIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
PROCESSO DISCIPLINAR
72, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro).
II - Tendo sido aplicada a pena de demissão pela dita infracção disciplinar, utilizando-se os dois referidos tipos processuais, apensados, com invocação, além de outros preceitos legais, do normativo do n. 3 do art. 72, quando era perfeitamente conhecido o paradeiro do arguido, há inexacta aplicação desse dispositivo legal, por parte do instrutor do processo, o que inquina a formação da vontade do orgão decidente.
III - É que não se sabe se, detectada a tal inexacta aplicação do n. 3 do artigo 72, a decisão punitiva ainda seria a mesma, pois se desconhece a motivação do autor do acto por que optou pela aplicação da pena mais grave, quando também podia optar pelo menos grave, a aposentação compulsiva, situação que afecta o acto punitivo do vício de forma.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
AC STA PROC25037 DE 1988/01/12.
