Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
CUSTAS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Se o pagamento foi feito fora do processo, a entidade exequente deve comunicar o facto ao Serviço de Justiça Fiscal onde correr o processo de execução fiscal.
III - Se o pagamento for efectuado antes de terminar o prazo de cobrança voluntaria, a execução fiscal foi prematuramente instaurada e o executado não deu causa as custas, pelo que estas ficarão a cargo da entidade exequente salvo se delas estiver isenta.
IV - Se o pagamento fora do processo se efectuar ja depois de decorrido o prazo da cobrança voluntaria, são devidas custas e o executado e responsavel pelo seu pagamento por ter sido ele que deu causa a instauração do processo de execução fiscal, prosseguindo o processo para apenas se cobrarem as custas que forem devidas.
V - A comunicação da entidade exequente de que recebera fora do processo a divida exequenda não pode traduzir-se numa inutilidade superveniente da lide ou a desistencia porque a execução fiscal não ficou extinta por falta o pagamento das custas.
VI - Quando o pagamento e efectuado fora do processo, não se pode aplicar a regra da precipuidade das custas
( art.236, II, do CPCI e 455 do CPC ) porque não ha lei que determine a aplicação, nesta hipotese, do art.
236, II.
VII - O responsavel pelas custas e o executado por ser ele que deu causa a execução fiscal.
CPC67 ART3 ART201 N1 ART287 D ART295 ART299 ART447 N1 ART451 N1 ART455 ART916 - ART919 N1.
CCIV66 ART334 ART762 ART763 ART769 ART817.
CPCI63 ART25 ART37 C ART144 ART172 ART173 ART192 ART238 PARUNICO ART239 ART241 ART244 ART446 ART447 N1.
CCJ62 ART122 ART124 ART138 N3 A ART145.
RCCONTIMP71 ART7 A C.
BDGCI 1952 N72 PAG562.
BDGCI 1958 N91 PAG721.
CTF 1968 N114 PAG263.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1958 PAG288.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1970 PAG729.
