Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040610
Data do Acordão:05/18/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
Sumário:I - O ónus resultante do nº. 1 do artº. 690º. do Cód. Proc. Civ. satisfaz-se com a remissão implícita por parte do recorrente contencioso, nas alegações produzidas a abrigo do artº. 67º. do Regulamento do STA, para a petição de recurso, com a consequente formulação das pertinentes conclusões.
II - Não cabe à autoridade recorrida, autora do acto impugnado, alegar formas de invalidade diferentes daquelas que constituem os próprios fundamentos do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00061286
Nº do Documento:SAP20040518040610
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1998/05/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART690.
RSTA57 ART67.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N2 N3 ART34 N1.
Aditamento: